50 Apostila De Noções De Direito Para Concurso
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Guilherme nucci 2008 trata se de um conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder. Estatuto do idoso lei nº 10 741 de 1º de outubro de 2003. Apostila curso completa sobre direito constitucional para concursos públicos grátis. Veja o que dizem mais dois estudiosos sobre o que é direito penal.
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